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Comissão de Justiça e Redação

Presidente: Ademar Dias da Silva Junior
Relator: Wilio Rodrigues de Faria
Secretário: Sirlene Campos Guimarães

REGIMENTO INTERNO

1-Da Comissão de Justiça e Redação:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal, gramatical e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos nesse Regimento.
b) redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, exceto ao da Lei orçamentária, bem como, quando for caso, propor a reabertura das discussões, nos termos regimentais.
c) desincumbir-se de outras atribuições que refere o Regimento.