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Comissão de Finanças e Orçamentos

Presidente: Jorge da Costa Moreira
Relator: Ademar Dias da Silva Junior
Secretário: Hilda Vieira de Souza

REGIMENTO INTERNO

II-Da Comissão de Finanças e Orçamentos:
a) opinar sobre todos os assuntos de caráter financeiro e tributário, especialmente sobre:
1) a proposta orçamentária;
2) as prestações de conta do Prefeito e da Mesa da Câmara;
3) as preposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos suplementares, empréstimos Públicos, e as que alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário ou interesse ao crédito público;
4) os balancetes e balanços dos Poderes Executivo e Legislativo, para acompanhamento das despesas públicas;
5) as proposições eu fixem os vencimentos do funcionalismo e a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando for o caso.