Presidente: RENATO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO
Relator: WILIO RODRIGUES DE FARIA
Secretário: RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS
REGIMENTO INTERNO
1-Da Comissão de Justiça e Redação:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal, gramatical e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos nesse Regimento.
b) redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, exceto ao da Lei orçamentária, bem como, quando for caso, propor a reabertura das discussões, nos termos regimentais.
c) desincumbir-se de outras atribuições que refere o Regimento.